Obrigações fiscais para posto de gasolina: tire aqui suas dúvidas!

Ser proprietário de um posto de gasolina exige uma série de obrigações fiscais. Um simples esquecimento de qualquer tributo pode gerar sérias consequências para o seu negócio, como cobranças de multas bem altas e até interdição do negócio.

Por isso, é bom ficar atento a tudo que é importante em relação a obrigações fiscais. Pois, dessa forma seu negócio prosseguirá sem problemas.

Para saber mais, continue com a gente e tire suas dúvidas sobre o assunto!

Cuidados e manutenção do LMC

Existe um documento chamado Livro de Movimentação de Combustíveis, conhecido como LMC. Esse documento é uma das obrigações fiscais de um posto de gasolina.

Esse livro deve conter registros diários detalhados sobre as movimentações de compra e venda, bem como a quantidade em estoque, de combustível no seu posto de gasolina. Além disso, é muito importante que os registros dos últimos cinco anos sejam mantidos e arquivados.

O LMC é tão importante que, se esse documento estiver ausente ou preenchido fora das regras determinadas, uma fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) pode interditar o local.

Entrega do SPED Fiscal

O SPED é um sistema público de escrituração fiscal que conta com registos em que são apurados impostos, como o ICMS e o IPI, entre outras de total relevância para a fiscalização tributária do negócio. Empresas que contribuem com esses impostos devem gerar arquivos mensalmente.

Esse documento deve ser enviado mensalmente à Receita — trata-se de uma obrigação fiscal —, uma vez que o ICMS é um dos integrantes da lista de impostos sobre combustíveis

Vale a pena lembrar que existe a possibilidade de isenção fiscal devido à atuação da empresa em projetos sociais.

Atenção à apuração correta de PIS e COFINS

Tanto o PIS quanto o COFINS são tributos federais, com previsão nos Arts. 195 e 239 da Constituição de 1988. Sua base de cálculo está calcada no total da receita percebida pela empresa.

Sendo assim, o pagamento deve ser calculado sobre a receita bruta, ou seja, tanto ao Programa de Integração Social (PIS) quanto à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), que incidem sobre combustíveis, haverá a submissão monofásica, ou seja, tributação concentrada.

Para entender melhor, o regime monofásico trata-se de um regime próprio para certos produtos, dentre eles o combustível, introduzido pela Lei 10.865/04. Em tal regime, quem deve suportar o ônus tributário é o fabricante ou importador.

Planejamento tributário para suas obrigações fiscais

Administrar um posto de gasolina não é fácil, exige uma série de obrigações que devem ser cumpridas dentro de prazos estabelecidos.

Por isso, uma assessoria para fins de organização é uma ideia bastante interessante para quem deseja entrar nesse negócio que exige tantas obrigações complexas. Dessa forma, as obrigações fiscais do negócio podem ser monitoradas mais fácil e organizadamente.

Isso vai evitar problemas, muitas vezes alheios à vontade do proprietário, mas que acabam, por tantas obrigações, caindo no esquecimento, causando sérios contratempos futuros para empresa.

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